O SINDEGTUR / RJ não possui poder jurídico (ou sequer capacidade técnica) para persuadir, fiscalizar ou mesmo incentivar os participantes a efetivamente utilizarem todas as vagas distribuídas, garantir o “melhor aproveitamento possível” ou mesmo assegurar um “absoluto sigilo” quanto às informações e aos conhecimentos - "estratégicos" ou não - obtidos através dos cursos.

Em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 6 de outubro, foi decidido por unanimidade que a direção do SINDEGTUR / RJ não assinará o termo de compromisso, declinando temporariamente de sua participação no projeto, até que sejam revistas as citadas exigências.

Por ocasião da última assembléia sindical, o colega Wagner Medeiros, articulador político da Audiência Pública realizada em 5 de outubro na ALERJ, na qual representou a posição do SINDEGTUR / RJ, resumiu os principais pontos do evento, ressaltando sua importância no processo de formalização da atividade.

Cabe lembrar que em outubro de 2008, o SINDEGTUR / RJ enviou ao Ministério do Turismo (Mtur) um dossiê completo sobre o tema e fez gestões junto a presidente da Federação Nacional dos Guias de Turismo – FENAGTUR, Cristina Baumgarten, para que fosse aberto o debate no Conselho Nacional de Turismo – o órgão máximo consultivo do setor –, o que aconteceu. Até o momento, porém, não recebemos resposta nem do Mtur, nem do Conselho (!). Bem, na verdade, recebemos há alguns meses um comunicado do Mtur que a proposta está sendo analisada pelo seu departamento jurídico.

Ainda em 2008, realizamos diversos encontros para a formação de uma cooperativa de guias – motoristas, sob a coordenação do colega Pedro Landsberg, eleito pelos interessados. Na época, foram também feitos estudos de viabilidade técnica (pagos pelo SINDEGTUR / RJ) para a criação da cooperativa. Estamos agora a caminho de uma nova etapa nesta luta, juntamente com os prestadores de serviço de transporte nos hotéis (car-service), pelo reconhecimento da atividade, comum e regulamentada nos principais destinos turísticos em todo o mundo.

Continuamos empenhados em mudar e adequar uma legislação anacrônica à realidade do turismo nacional.

Leia a matéria e veja as imagens da Audiência Pública no boletim do Guia Legal.

Algumas agências de turismo insistem em transformar seus guias de turismo em empresários ou empreendedores, com o intuito de solucionar problemas trabalhistas e fiscais.

O SINDEGTUR / RJ volta a advertir estas agências que a nova lei do Empreendedor Individual (EI) recém sancionada para formalizar as atividades de algumas categorias profissionais NÃO pode ser aplicada a guias de turismo, pelas razões que se seguem, segundo as normas publicadas no Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas

• Entre as atividades descritas como enquadráveis para efeitos da lei do EI, não consta a profissão regulamentada de Guia de Turismo.
• O Micro Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra [Não pode ceder a si mesmo como mão-de obra]. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Obrigar a um guia de turismo a abrir uma empresa contra a sua vontade mediante ameaça de exclusão dos quadros da empresa constitui grave ofensa à legislação trabalhista e fiscal. Se um guia presta serviços a uma pessoa jurídica como autônomo, basta a assinatura de contrato de prestação de serviços e a emissão de RPA. Se a relação que tem com o contratante caracteriza um vínculo empregatício, deve ser cumprida a legislação trabalhista.

As empresas que insistirem no jeitinho devem conscientizar-se que poderão sofrer penalidades previstas em lei. Os guias de turismo que aceitarem arranjos ilícitos também poderão ser punidos.