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“O recolhimento da contribuição sindical, efetuado fora do prazo referido neste Capítulo (art. 600 da CLT), quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade”. “Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT)”. “Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.“ “Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607“.
Devido às novas regras da Caixa Econômica Federal para emissão e pagamento do Imposto Sindical, informamos que o formulário usado até 2005 não tem mais valor legal a partir de 2006. Para solicitar a emissão do boleto do Imposto Sindical de 2008, 2009 e 2010, favor o formulário no link GRCS. A emissão do boleto ocorre no período básico de 48 horas e o contribuinte o receberá por e-mail. Para receber por e-mail, instale no seu computador o programa Adobe Reader. Sugerimos a impressão em alta qualidade devido ao código de barras. Multas, juros e mora serão calculados diretamente pelo caixa do banco.
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